Consumidor pode exigir o produto mesmo sem estoque

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado, ou seja, se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando…


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Tornozeleira em recolhimento noturno pode reduzir a pena

A 03ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento…


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Condomínios podem impedir uso de imóveis pelo Airbnb

Na hipótese da convenção do condomínio prever a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o…


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Agregado permanece no plano de saúde após morte de titular

Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular. Este foi o entendimento fixado pela 3ª Turma do Superior…


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Empresa condenada por discriminação de identidade de gênero

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma empresa em R$ 60 mil por discriminação de identidade de gênero sofrida por um ex-empregado,…


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Escritório recebe a indicação ao Prêmio Quality Justiça 2020

O escritório Targino Maia Advocacia, com grande satisfação, recebeu a indicação para a Outorga do “PRÊMIO QUALITY ® JUSTIÇA 2020”, pelo desempenho em nossa área de atuação no ano…


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Aposentado com miocardiopatia é isento de I.R

Em virtude do contribuinte possuir neoplasia cutânea e miocardiopatia isquêmica, o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, através da juíza Dra. Lucy Costa de Freitas Campani…


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