Tenha Proteção. Faça sua Partilha de Bens!
Sabia que, ao se separar sem a realização da partilha dos bens, você não pode se casar no regime de bens que preferir, sendo imposto o da separação…
Problemas na área do Dto. de Família?
Uma das situações mais comuns para buscar um advogado de família é a resolução de conflitos entre casais ou outros parentes, onde o escritório Targino Maia…
Recesso Judiciário – Dia de São Jorge.
Informamos que não haverá expediente nos Tribunais no dia dia 22 (segunda-feira) e no dia 23 (terça-feira). Lei Estadual nº 5.198/2008. O escritório retornará…
Queda de energia pode gerar indenização!
Sabia que prejuízos decorrentes de queda de energia podem gerar indenização? Pois é, e tem acontecido muito, não é? As chuvas, ventos, alto consumo e ligações…
Mulher agredida pode ser indenizada!
A agressão à mulher não é só física. e pode sim, gerar indenização. Violência doméstica e familiar contra a mulher é crime e terá que pagar ao SUS os custos do…
Pessoas com autismo tem direito a carteira de identificação. O mês é chamado de Abril Azul para trazer o debate sobre o autismo, que tem a data 2 de Abril como…
Que todos tenham uma Feliz Páscoa!
Que na data de hoje possamos refletir sobre os valores que verdadeiramente importam e que compartilhemos a luz, a esperança, a renovação e a paz que esta data…
Lei Anticrime e a Lei Carolina Dieckmann!
Amanhã (dia 30), a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) completa 11 anos de vigência, que visa proteger os crimes em ambientes virtuais. Ao contrário do…
Recesso Judiciário – Semana Santa.
Informamos que não haverá expediente nos Tribunais, nos dias 28 (quinta-feira) e 29 (sexta-feira). Art. 66, inciso IV da Lei Estadual nº 6.956/2015. O…
Imaginou não poder postar esta foto? Complicado, né? O Brasil é o país com o maior índice de assassinatos da população LGBTQUIA+ no mundo. Uma simples foto…
Dia Nacional da Síndrome de Down!
Neste mês, completamos 2 anos da Lei nº 14.306/2022, uma lei super importante! Por isto decidimos compartilhar esse assunto com você. Cerca de 300 mil…
Dia Internacional do Consumidor!
Escolhemos este dia para te contar estes 6 diretos que você tem e não sabe. - Os estacionamentos não podem se eximir da culpa por furtos ou danos materiais. -…
Novas regras para o Imposto de Renda!
No dia 15/03 começa o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda. O prazo vai até o dia 31/05. Uma das novidades é que o contribuinte poderá…
A importância de falar sobre feminicídio!
Infelizmente é preciso falar. Feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher pelo simples fato da mesma ser mulher, seja por misoginia (menosprezo pela…
Forte, guerreira, corajosa e inteligente. Por trás de cada conquista, há uma mulher forte e determinada. Neste Dia Internacional da Mulher, celebramos a força,…
Dispensa do cônjuge em esterilização!
Neste último sábado (02/mar), completamos 1 ano da vigência da Lei nº 14.443/2022 que colocou fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de…
Março Amarelo, Azul Marinho e Lilás.
Campanhas importantes que você precisa conhecer! Março é o mês escolhido para conscientização e prevenção de 4 doenças com alta incidência entre os…
Problemas com o Plano de Saúde | SUS?
As reclamações contra planos de saúde e contra o SUS aumentam diariamente, o que leva muitos usuários buscarem encontrar um advogado especialista em direito do…
Problemas na área do Dto. do Consumidor?
Nós podemos te ajudar! Dentre todas as áreas, o Direito do Consumidor é o que está mais presente no dia a dia de todos os cidadãos. Acostumados com o “jeitinho…
Pensando em juntar as escovas de dentes?
Entenda a diferença entre união estável e casamento. * União Estável: - Ocorre após período de convivência pública contínua; - A herança pode ser questionada…
Rigor na punição de motoristas bêbados!
Agora é lei! Casos de homicídio e lesão corporal causados por motoristas embriagados não poderão ter a pena de reclusão substituída por outra mais branda. Isto…
É direito seu a cópia do seu prontuário?
Sim, você tem direito! Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico ou ficha clínica similar, conforme o art. 88 do Código de Ética Médica. O próprio…
Desaparecido? Não espere 24 horas!
O desaparecimento de pessoas é um problema grave, que atinge milhares de famílias no Brasil, ainda mais em época festiva como é caso do Carnaval. O sumiço…
Atestado médico falso é crime!
Nesta época do Carnaval, muita gente quer aproveitar a folia o máximo de dias possível. O atestado médico falso pode parecer uma opção tentadora, mas você…
Recesso Judiciário – Semana do Carnaval.
Informamos que não haverá expediente nos Tribunais, nos dias 12 (segunda), 13 (terça) e 14 (quarta). Art. 66, inciso III da Lei Estadual nº 6.956/2015. O…
Dirigir descalço ou de chinelo?
Dirigir descalço ou de chinelo? No Carnaval as pessoas costumam ficar mais à vontade e o uso de chinelos, principalmente no Rio de Janeiro, é muito popular.…
Já estão valendo as novas alíquotas do INSS!
Saiba como ficam as alíquotas para quem se aposenta pelo INSS. + Até R$ 1.412,00: 7,5% de alíquota. + Entre R$ 1.412,01 e R$ 2.666,68: 9% de alíquota. + Entre…
Campanha do Mês: Fevereiro Roxo e Laranja.
Se não houver cura, que haja conforto! Nós apoiamos essas causas.Você conhece estas campanhas? Esse mês foi escolhido para falarmos sobre patologias muito…
Saiba o que as escolas podem pedir na lista de material!
Fique atento à lista de material escolar do seu filho! Materiais escolares de uso comum como álcool, algodão, materiais de limpeza, materiais descartáveis…
Melhor benefício do INSS? Quem pode solicitar os cálculos?
Veja quem pode solicitar um Cálculo Previdenciário visando um melhor benefício ao INSS: + Quem está pronto para pedir a aposentadoria. + Quem quer fazer o…
Motivos para não confiar na simulação do MEU INSS!
Conheça os motivos para não confiar na simulação do MEU INSS! Em muitos casos, o cliente inicia sozinho o seu pedido de benefício no INSS, mas, infelizmente,…
Pretende se aposentar ou está com dificuldade?
A sugestão é sempre procurar um profissional especializado. O escritório Targino Maia Advocacia procura alertar o cliente quanto a real situação do seu caso…
Retornamos do recesso forense com novidades!
Estamos de volta! Retornamos do recesso forense, onde continuaremos a tratar da legislação na prática, de forma descomplicada. E ainda, com temas que fazem…
Escola é obrigada a garantir atendimento psicológico!
Atenção pais e responsáveis. Toda escola é obrigada a garantir atendimento psicológico. Neste início de ano, os pais devem saber que, as redes pública e…
Fique por dentro do IPVA de 2024!
Muitos estados começam a cobrança do IPVA agora no início do ano. No Rio de Janeiro o vencimento da cota única e da primeira parcela para os veículos com placa…
Fique por dentro do IPTU de 2024!
O cronograma de pagamento do IPTU 2024 está definido e quem optar pelo pagamento em cota única terá direito a um desconto de 7% (mesmo percentual concedido em…
Seguradora pode negar cobertura por falta de pagamento?
Infelizmente, imprevistos acontecem. Imagina você se envolver em um acidente de carro, e ao acionar a seguradora para o conserto, recebe como resposta que, o…
Saiba tudo sobre o novo salário-mínimo!
O salário-mínimo neste ano será de R$ 1.412,00. Desde o dia 1º de Janeiro, começou a valer o novo valor do salário-mínimo, que considera a correção monetária…
Campanha do Mês: Janeiro Branco.
Janeiro é o mês da saúde mental e envolve ações focadas em conscientizar os indivíduos sobre os males e as consequências do estresse, da ansiedade e da…
Feliz Ano Novo! Excelente 2024!
O ano começa e renovamos nosso compromisso com a excelência e a defesa incansável dos direitos dos nossos clientes. Que em 2024 a justiça prevaleça, a equidade…
Está alugando um imóvel? Veja isto!
Saiba quais são os 9 principais deveres como locatário: 1. Pagar o aluguel no prazo determinado no contrato. 2. Manutenção de danos provenientes do mau uso. 3.…
Sim! Stalkear é crime. Veja as consequências.
O crime de stalking (perseguição) é previsto na Lei nº 14.132/2021 e consiste em perseguir alguém, repetidamente, por qualquer meio, ameaçando a integridade…
Conhece estas 4 regras da pensão alimentícia?
Conhece estas 4 regras da pensão alimentícia? 1. O limite do desconto em folha de pagamento de pensão é de até 50%, em casos de execução e débitos das pensões…
Vizinho sem noção? Saiba o que fazer!
O comportamento antissocial que atrapalha a convivência pode gerar punição, conforme o art. 1.337 do Código Civil. A lei prevê a aplicação de até 10 vezes o…
Selo Referência Justiça & Advocacia 2023!
Pela 3ª vez consecutiva, a Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação - ANCEC credenciou o escritório Targino Maia Advocacia, através do sócio…
Fique atento à lista de material escolar do seu filho.
Materiais escolares de uso comum como álcool, algodão, materiais de limpeza, materiais descartáveis (copos, pratos e talheres), canetas de lousa e giz não…
Selo Referência Justiça & Advocacia 2022!
Pela 2ª vez consecutiva, a Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação - ANCEC credenciou o escritório Targino Maia Advocacia, através do sócio…
Dispensa durante tratamento de câncer gera reintegração
Uma empregada foi contratada em julho de 2011 e dispensada, sem justa causa, em julho de 2014, com a justificativa de que estaria apresentando baixa…
Trabalhadora será ressarcida por gastos com maquiagem
Contratada pela Webjet Linhas Aéreas S.A. e dispensada em março de 2013 pela Gol, que assumira a outra empresa aérea, a comissária sustentou, na reclamação…
Servidor do INPI tem opções para a defesa da ação dos 45%
O servidor federal DO INPI precisa compreender as opções atualizadas de defesa quanto à não devolução dos 45% recebidos entre os anos de 1991 e 1995, mas…
Uber fez acordo com motorista que pediu vínculo de trabalho
Um motorista ajuizou ação trabalhista contra a Uber em abril de 2020, pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa no período de 02 (dois)…
Aposentado do INSS tem direito à Revisão da Vida Toda
O caso é popularmente conhecido como "Revisão da Vida Toda" e esta decisão favorece milhares de aposentados que poderão solicitar a revisão de seus benefícios…
SuperVia condenada em R$ 200 mil por morte de passageiro
O acidente ocorreu em janeiro de 2018, quando um jovem foi expelido da composição em movimento, resultando no seu atropelamento e óbito. Os pais do passageiro…
Valor de previdência privada deve ser indicado no inventário
Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento…
Comprador tem 10 anos para reaver cota condominial
A Justiça pacificou o entendimento, entre as Turmas Recursais da Corte do Rio de Janeiro, sobre a questão de pagar cota condominial antes da entrega das chaves…
Pai condenado em R$ 30 mil por abandono afetivo da filha
A ação foi ajuizada pela filha, representada por sua mãe, quando ela tinha 14 anos. Segundo afirmado na ação, a relação com o pai durou até a ruptura da…
Justiça autoriza passageira a embarcar cadela ao seu lado
Uma passageira que apresenta Transtorno de Estresse Pós Traumático e Agorafobia (síndrome do pânico) conseguiu autorização para embarcar em um voo da Gol que…
Gol é condenada a pagar R$ 6 mil por atraso em voo
Uma consumidora adquiriu uma passagem na empresa aérea, com data prevista para o embarque dia 30 de janeiro de 2020, no voo que sairia às 18h10 do aeroporto de…
Professor dispensado antes do semestre letivo recebe R$ 10mil
O professor, que dava aulas no curso de Direito, foi contratado pela instituição de ensino em 2006 e dispensado em 2018. Na reclamação trabalhista, ele…
FGTS na conta pessoal do empregado não quita obrigação
Segundo o autor da reclamação trabalhista, ele havia trabalhado para a empresa, como empregado, de 1990 a 2001, até ter sido obrigado a integrar o quadro…
American Airlines pagará R$ 15 mil pela bagagem extraviada
Em novembro de 2017, o consumidor Sr. Luiz Philipe Martins pegou um voo com destino a Los Angeles a trabalho e, chegando ao local, se viu diante do transtorno…
Contato com paciente em isolamento gera insalubridade máxima
Entre janeiro de 2010 à janeiro de 2011, a auxiliar de enfermagem da Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., de Itajaí (SC), atuou no 5º andar do…
Veja todas as regras de viagens para os menores de 18 anos
Seja qual for o destino, a viagem com as crianças e adolescentes exigem planejamento e atenção dos pais e/ou responsáveis. É preciso observar algumas regras e…
Facebook é condenado em R$ 60 mil por não retirar conteúdo
Em setembro de 2014, pai e filho ajuizaram uma ação judicial contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão de determinada publicação de mensagem…
Mãe de filho com espectro autista tem jornada reduzida sem prejuízo
A trabalhadora bancária que tem um filho dependente com deficiência requereu, em sua petição inicial, a redução de sua jornada diária de 6 horas para 4 horas,…
Condomínio pode limitar ou impedir locação por curto prazo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio,…
Unimed pagará paciente que teve a sua cirurgia negada
Na ação judicial, a paciente relatou que, em dezembro de 2017, procurou o Hospital São Lucas, em Copacabana, credenciado pela empresa, em quadro emergencial.…
Empresa é condenada por recusar retorno após alta do INSS
A empregada trabalhava como auxiliar de serviços gerais, fazendo limpeza em ônibus da Vix Logística, e sofreu, em outubro de 2006, fraturas na coluna e nas…
Noiva queimada no procedimento estético é indenizada
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a clínica de estética a indenizar em R$ 80 mil a noiva queimada durante procedimento estético, momentos antes…
Atrasos no FGTS justificam rescisão por falta grave da empresa
O trabalhador foi admitido, em 1996, para exercer a função de consultor, com atividades de analista de sistemas, mas durante o contrato de trabalho, a empresa…
Mulher queimada durante depilação receberá R$ 30 mil
Uma mulher que sofreu queimaduras de segundo grau nas pernas, ficando com marcas permanentes, durante sessão de depilação a laser receberá R$ 15 mil por dano…
Passageiro que esqueceu celular no Uber ganha ação judicial
Morador de Vargem Grande, na Zona Oeste do Rio, Walace Luiz Meirelles dos Santos havia feito uma corrida até a sua casa e chegou a ligar para o motorista, que,…
Mantida indenização a técnico dispensado por telefone
O técnico foi empregado da Indel Engenharia e Serviços Ltda., de Maringá (PR), de julho de 2002 a fevereiro de 2010 e prestava serviços para a Brasil Telecom…
Torcedor indenizado por acidente na arquibancada
O acidente aconteceu em 2013, durante um jogo do time pela Copa Libertadores. O torcedor alegou que estava no setor das arquibancadas onde costumava ficar a…
Plano de Saúde deve custear remédio sem registro na Anvisa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde arque com a importação do medicamento Thiotepa/Tepadina, para…
STJ solta moradora de rua que furtou R$ 21,69 do mercado
A moradora de rua foi presa em flagrante após furtar 02 pacotes de macarrão instantâneo, 02 refrigerantes e 01 refresco em pó. Ao converter a prisão em…
É igual o tratamento entre pais biológico e socioafetivo
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo, onde deve ser incluído no…
Isenção de IR para portador de doença grave no PGBL/VGBL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a isenção do IR sobre os rendimentos derivados da aplicação VGBL e reconheceu a isenção apenas sobre os…
Azul condenada por desembarcar menor em cidade diferente
O adolescente de 15 (quinze) anos de idade viajava desacompanhado para encontrar o pai e ao fazer conexão em Cuiabá, foi informado de que, como só havia 06…
Contato com nocivos enseja adicional ao professor de química
Um professor de química que ministrava aulas práticas para o ensino médio disse que manipulava, de modo habitual e sistemático, produtos como xileno, tolueno,…
Motociclista receberá pensão vitalícia por lesão no ombro
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que foi admitido, por concurso público, para a função de carteiro e, após concurso interno, passou a carteiro…
Indenização de R$ 400 mil aos pais por filho morto em via pública
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que estabeleceu indenização por danos material e moral no valor de R$ 400 mil para os pais…
Demissão não afasta direito de receber bônus por metas
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada o valor integral da parcela denominada “bônus…
Empresa é condenada ao pedir que mulher usasse sensualidade
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer…
Acordo extrajudicial não impede ação de alimentos na Justiça
É possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às…
Demitida que não sabia da gravidez recebe indenização
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vigmax Prestação de Serviços Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), a pagar indenização…
A falta ao trabalho para amamentar não gera justa causa
Uma auxiliar de produção da Kromberg e Schubert do Brasil Ltda., em Mafra-SC, demitida por faltar ao serviço, teve justa causa revertida pela Justiça do…
Demissão através de whatsapp gera indenização
Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de…
PM obtém vínculo trabalhista com clínica de odontologia
A decisão seguiu o entendimento jurisprudencial de que, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítima a relação de emprego entre policial e…
Família receberá R$ 600 mil por mãe falecida no pós parto
A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária para família de mãe que faleceu por hemorragia…
Situação degradante tem contagem de pena em dobro
Em decisão inédita, a Justiça determinou que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no…
Plano de Saúde é condenado por recusa de cobertura
A Justiça condenou um plano de saúde (Amil Assistência Médica Internacional S.A) a reembolsar em R$ 87 mil em favor do paciente que, após a recusa indevida de…
Maternidade é condenada por parto realizado no corredor
A Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, foi condenada a indenizar em R$ 15 mil uma gestante que teve o…
Descumprimento do dever de fidelidade não gera dano moral
A Justiça do Rio negou o pedido de indenização por dano moral de uma mulher que acusa o marido de ter abandonado o lar, após cerca de 30 anos de casamento, por…
Banco não é responsável por cheque sem fundos
A instituição bancária não pode ser responsabilizada por cheque sem fundos emitido por seu cliente, afirma a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O…
Selo Referência Justiça & Advocacia 2021!
A Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação - ANCEC credenciou o escritório Targino Maia Advocacia, através do sócio fundador Dr. Victor…
Julgamento do FGTS é adiado pelo STF e agora só há 2 opções
O julgamento da ação do FGTS que estava designado para o dia 13/05/2021 foi adiado pelo Relator Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal - STF. Em…
Consumidor pode exigir o produto mesmo sem estoque
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado, ou seja, se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo –…
Tornozeleira em recolhimento noturno pode reduzir a pena
A 03ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de…
Condomínios podem impedir uso de imóveis pelo Airbnb
Na hipótese da convenção do condomínio prever a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas…
Agregado permanece no plano de saúde após morte de titular
Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular. Este foi o entendimento fixado pela…
Empresa condenada por discriminação de identidade de gênero
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma empresa em R$ 60 mil por discriminação de identidade de gênero sofrida por um…
Indicação ao Prêmio Quality Justiça 2020!
O escritório Targino Maia Advocacia, com grande satisfação, recebeu a indicação para a Outorga do “PRÊMIO QUALITY ® JUSTIÇA 2020”, pelo desempenho em nossa…
Aposentado com miocardiopatia é isento de I.R
Em virtude do contribuinte possuir neoplasia cutânea e miocardiopatia isquêmica, o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, através da juíza Dra. Lucy…