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Mulher agredida pode ser indenizada!
A agressão à mulher não é só física. e pode sim, gerar…
março 29, 2024
Lei Anticrime e a Lei Carolina Dieckmann!
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março 11, 2024
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março 4, 2024
Dispensa do cônjuge em esterilização!
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fevereiro 21, 2024
Rigor na punição de motoristas bêbados!
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fevereiro 14, 2024
Desaparecido? Não espere 24 horas!
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fevereiro 12, 2024
Atestado médico falso é crime!
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junho 19, 2023
Sim! Stalkear é crime. Veja as consequências.
O crime de stalking (perseguição) é previsto na Lei nº…
outubro 13, 2021
STJ solta moradora de rua que furtou R$ 21,69 do mercado
A moradora de rua foi presa em flagrante após furtar 02…
junho 18, 2021
Situação degradante tem contagem de pena em dobro
Em decisão inédita, a Justiça determinou que seja contado…