Veja como o servidor pode se defender na ação dos 45%

É importante que o servidor público compreenda as opções de defesa quanto à não devolução dos 45% recebidos entre os anos de 1991 e 1995, mas antes, será explicado: 1) Todos os…


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Descumprimento do dever de fidelidade não gera dano moral

A instituição bancária não pode ser responsabilizada por cheque sem fundos emitido por seu cliente, afirma a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O STJ reafirmou…


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Banco não é responsável por cheque sem fundos

A instituição bancária não pode ser responsabilizada por cheque sem fundos emitido por seu cliente, afirma a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O STJ reafirmou…


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Julgamento do FGTS é adiado pelo STF e agora só há 2 opções

O julgamento da ação do FGTS que estava designado para o dia 13/05/2021 foi adiado pelo Relator Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal - STF. Em poucas palavras é…


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Consumidor pode exigir o produto mesmo sem estoque

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado, ou seja, se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando…


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Tornozeleira em recolhimento noturno pode reduzir a pena

A 03ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento…


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Condomínios podem impedir uso de imóveis pelo Airbnb

Na hipótese da convenção do condomínio prever a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o…


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Agregado permanece no plano de saúde após morte de titular

Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular. Este foi o entendimento fixado pela 3ª Turma do Superior…


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Empresa é condenada por discriminação de identidade de gênero

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma empresa em R$ 60 mil por discriminação de identidade de gênero sofrida por um ex-empregado,…


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Isenção de Imposto de Renda para quem tem câncer

Em virtude do contribuinte possuir neoplasia cutânea e miocardiopatia isquêmica, o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, através da juíza Dra. Lucy Costa de Freitas Campani…


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