Maus-tratos a cães e gatos podem dar até 5 anos de reclusão.
Hoje a Lei nº 14.064/2020 completa 5 anos!
Ela ganhou como apelido o nome do cachorro que foi alvo de maus-tratos em Minas Gerais.
De acordo com esta lei, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de gatos e cachorros será punida com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda.
Você já sabia?
É possível denunciar anonimamente casos de maus-tratos a animais através do Disque Denúncia, pelo telefone (21) 2253-1177 ou pelo 190.
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