É importante que o servidor público compreenda as opções de defesa quanto à não devolução dos 45% recebidos entre os anos de 1991 e 1995, mas antes, será explicado: 1) Todos os detalhes que envolvem este pedido; 2) Os andamentos das ações judiciais já distribuídas contra a devolução; 3) O que diz a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do INPI; 4) A posição do próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial, através do Procurador Federal; 5) Alguns esclarecimentos importantes; e 6) As fotocópias necessárias para instruir uma demanda judicial.

O advogado Dr. Victor Targino Maia, Sócio Fundador e Coordenador Jurídico de Contratos do escritório Targino Maia Advocacia se posiciona de maneira clara, transparente e objetiva, através deste Informativo de Conteúdo Jurídico, que será atualizado frequentemente (Última Atualização: 12/06/2021, às 18h20).

Em 30/10/1992, 709 (setecentos e nove) servidores públicos federais do INPI ajuizaram um ação judicial quanto ao recebimento de reajuste salarial, no percentual de 45% sobre os vencimentos à época, perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos nº 0079395-53.1992.4.02.5101.

Em sede de tutela de urgência, os servidores obtiveram êxito ao recebimento destes 45%, e posteriormente, o magistrado sentenciou de forma favorável. Infelizmente, com a interposição do recurso de apelação pelo INPI, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença, ou seja, cancelou o recebimento do referido reajuste salarial. Tal decisão foi mantida nas Instâncias Superiores.

Em 2015, após anos de batalha judicial, o INPI pleiteou a devolução dos valores recebidos pelos servidores “dentro” da própria ação judicial nº 0079395-53.1992.4.02.5101, onde foi indeferido pela Justiça, com o trânsito em julgado, em 24/06/2020. O juiz determinou que o INPI continuasse com o procedimento administrativo ou movesse uma execução judicial individual, se assim fosse a sua intenção.

A título de esclarecimento, no próprio ano de 2015, o INPI pleiteava a devolução de R$ 70 milhões dos 709 (setecentos e nove) servidores públicos federais, ou seja, quantia calculada há mais de 06 (seis) anos.

Em 12/08/2020, o INPI iniciou a comunicação da cobrança administrativa, através dos portais e mídias da autarquia, quanto à devolução dos 45% recebidos entre os anos de 1991 e 1995.

Dos 03 (três) Mandados de Segurança.

Atualmente, o escritório Targino Maia Advocacia tem ciência de 03 (três) ações judiciais, todos, Mandados de Segurança, onde o advogado Dr. Victor Targino Maia irá elucidar a fase processual de cada um, ressaltando que, apesar das demandas serem públicas (sem segredo de justiça), a numeração completa será ocultada.

MS nº 50650XX-XX.2020.4.02.5101

Este Mandado de Segurança foi impetrado no dia 18/09/2020 pelo Sr. Ricardo Luiz e Outro(s), perante a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro com o objetivo de suspender todos os procedimentos judiciais e administrativos relacionados com a pretensão de ressarcimento ao erário dos valores de reajuste salarial de 45% pagos pela autarquia por força de decisão judicial. Na época, a juíza deferiu a liminar, determinando a intimação do INPI.

Em 09/11/2020, o Ministério Público Federal, se posicionou quanto ao afastamento de qualquer ato administrativo (ilegal/abusivo) a ser praticado pelo INPI quanto ao ressarcimento dos valores pagos à titulo de reajuste salarial por força de decisão judicial nos autos nº 0079395-53.1992.4.02.5101, valores estes de natureza alimentar, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Em 08/01/2021, a juíza proferiu a sentença, no sentido de denegar a segurança (julgar improcedente), sob o fundamento que não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da pretensão executória por parte do INPI, inexistindo impedimento à cobrança dos valores a ele devidos pelos servidores.

Em 12/04/2021, tivemos a interposição do recurso de apelação, perante a 06ª Turma Especializado do TRF-2ª Região, onde não houve o julgamento do recurso até o momento (12/06/2021), ressaltando que o Ministério Público Federal foi intimado para, querendo, possa se posicionar. O prazo do Ministério Público Federal cessa em 16/07/2021. Não há previsão de decisão.

MS nº 50158XX-XX.2021.4.02.5101

Este Mandado de Segurança foi impetrado no dia 12/03/2021 pelo Sr. Antônio Carlos e Outro(s), perante a 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro com o mesmo objetivo da ação judicial anterior, acrescentando ainda, o pedido quanto ao impedimento da inclusão do nome do servidor no SPC/SERASA e na Inscrição em Dívida Ativa. Na época, a juíza indeferiu a liminar.

Em 13/04/2021, o Ministério Público Federal, se posicionou quanto ao não interesse em se manifestar nesta ação judicial, por entender que não está caracterizado o interesse público que justificasse a sua intervenção, opinando pelo prosseguimento do feito.

Em 15/05/2021, a juíza proferiu a sentença, no sentido de denegar a segurança (julgar improcedente), sob o fundamento que não se constatou a presença de direito liquido e certo a justificar a concessão da segurança pleiteada, justificando que o exame do eventual decurso do prazo prescricional deverá ser objeto de arguição e exame em cada cobrança realizada, pelo Juízo natural. A magistrada também não vislumbrou qualquer abuso ou ilegalidade da autoridade impetrada a justificar a concessão da segurança, na medida em que agiu dentro dos ditames que lhe foram conferidos pela lei.

Em 10/06/2021, às 12h30, tivemos a interposição do recurso de apelação pelo Sr. Antônio Carlos e Outro(s), mas às 12h32 do mesmo dia, os servidores desistiram do recurso, esclarecendo que aceitaram o parcelamento administrativo do INPI, sem interesse no prosseguimento no presente processo.

MS nº 50379XX-XX.2021.4.02.5101

Este Mandado de Segurança foi impetrado no dia 10/05/2021 pela Associação dos Funcionários do INPI – AFINPI, perante a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em favor de 331 (trezentos e trinta e um) servidores públicos federais, com o mesmo objetivo da primeira ação judicial mencionada (50650XX-XX.2020.4.02.5101). Na época, o juiz indeferiu a liminar.

Em 02/06/2021, a AFINPI apresentou embargos de declaração, sob a justificativa que há contradição na fundamentação do magistrado que indeferiu a liminar, especificamente, a respeito do preceito legal, onde o juízo determinou a intimação do INPI para se manifestar. A autarquia respondeu em 08/06/2021, que em resumo, pleiteia a extinção do Mandado de Segurança sem a resolução de mérito.

Não há previsão de decisão, ressaltando que o Ministério Público Federal não se posicionou até o momento (11/06/2021).

O que diz a CGRH-INPI?

No dia 07/06/2021, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – CGRH-INPI se posicionou quanto à inexistência de qualquer ato administrativo sem a expressa concordância do servidor envolvido no caso, ou seja, a CGRH-INPI afirma que o pagamento pela via administrativa será facultativo.

A CGRH-INPI esclareceu a necessidade do ressarcimento aos cofres públicos dos 45% recebidos por servidor do INPI, em conformidade com os pareceres da Advocacia Geral da União – AGU e Procuradoria Geral Federal – PGF.

A CGRH-INPI enfatizou que o pedido de afastamento da cobrança, em definitivo, se mostra absolutamente descabido e que não há qualquer afronto a prescrição ou decadência. E ainda, que a decisão administrativa final quanto à necessidade de ressarcimento já foi adotada, cabendo, no momento, apenas saber se o pagamento se dará de forma voluntária pela via administrativa ou se será necessário ajuizar as execuções individuais.

A CGRH-INPI informou que alguns servidores já se manifestaram concordando com o pagamento pela via administrativa, mas não apresentou qualquer quantitativo.

A CGRH-INPI alegou que o servidor tinha plena consciência, em 1991, de que o Estado não concordava com o pagamento do referido valor (tanto que tiveram que ajuizar ação judicial). Assim, a CGRH-INPI reitera que o servidor sabia que estava recebendo em função de decisão judicial provisória, sujeita a qualquer momento, a revisão, fazendo jus à devolução.

Qual a posição do INPI?

No dia 08/06/2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, representado pelo membro da Advocacia Geral da União, Istvan Nunes Laki, ora Procurador Federal, em resumo, ratificou o posicionamento da CGRH-INPI.

Esclarecimentos:

– Na hipótese do servidor receber a Notificação e não responder (ou responder diverso da concordância do pagamento ou parcelamento) no prazo de até 30 (trinta) dias, o seu processo administrativo será remetido à Procuradoria Federal Especializada do INPI para adoção das providências relativas ao ajuizamento da competente ação de execução.

– O servidor não será descontado na próxima folha de pagamento, pois conforme o art. 46 da Lei nº 8.112/90, o suposto ressarcimento só é possível com a prévia notificação do interessado e o devido aceite dele na manifestação da notificação.

– O pedido de parcelamento do suposto débito deverá ser expresso, conforme o art. 46, caput da Lei nº 8.112/90, podendo ser, no mínimo, na razão de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor, conforme o art. 46, §1º da Lei nº 8.112/90.

– No momento que o servidor aceitar o parcelamento, não é cabível o cancelamento.

– Não é o momento de apurar os valores da suposta devolução ao INPI. Em oportunidade própria, caso seja necessário, será devidamente calculado, especialmente, por um contador nomeado pelo juízo da ação judicial, com assistência ou não, de um contador particular contratado pelo servidor.

Quais são as opções do servidor?

Há diversos pontos que o Judiciário deverá apreciar no momento da fundamentação da ação judicial do servidor, entre eles, o recebimento de boa-fé, a prescrição, a base de cálculos, entre outros.

O advogado Dr. Victor Targino Maia, Sócio Fundador e Coordenador Jurídico de Contratos do escritório Targino Maia Advocacia, esclarece que os servidores do INPI tem 02 (duas) opções:

  • Ingressar com uma ação judicial, ANTES da futura execução do INPI.

Ponto Positivo: Aqui o servidor já inicia a partida no campo de jogo! Vamos explicar: O servidor poderá iniciar um processo com uma discussão muito ampla a respeito desta cobrança, principalmente, em todas as instâncias da Justiça, podendo usufruir os recursos necessários na busca do reconhecimento de seu direito ao não ressarcimento ao erário. Considerando que o INPI já divulgou em 2020 que haverá execução judicial individual, e em 07/06/2021, a CGRH-INPI afirmou que “o pedido de afastamento da cobrança, em definitivo, se mostra absolutamente descabido” e “que a decisão administrativa final quanto à necessidade de ressarcimento já foi adotada, cabendo, no momento, apenas saber se o pagamento se dará de forma voluntária pela via administrativa ou se será necessário ajuizar as execuções individuais”, esta hipótese de mostra adequada e de grande valia.

Ponto Negativo: O principal ponto negativo é o fato do servidor “chamar a atenção” do INPI a respeito desta cobrança. Como assim? Simples: Se por acaso, o INPI, que até agora só “ameaçou”, desistir de ingressar com esta execução judicial individual, o servidor que distribuir essa defesa antes, vamos dizer que irá “cutucar” uma onça que estava dormindo, na qual não teríamos a certeza se esta onça de fato iria acordar.

  • Ingressar com uma ação judicial, DEPOIS da futura execução do INPI.

Ponto Positivo: Como o servidor não tem certeza na propositura da execução judicial individual (apenas a “ameaça” da Administração Pública – vide a comunicação da autarquia e a posição do CGRH-INPI), o servidor só terá gastos iniciais e se preocupará caso, de fato, sofra uma demanda judicial. O próprio INPI sequer pode ajuizar essa demanda, ou seja, o INPI pode até “esquecer” de cobrar ou até mesmo optar em não receber em virtude de diversos fatores, como político, financeiro, entre outros.

Ponto Negativo: Nesta hipótese, o servidor inicia a partida no 2º tempo de jogo! A defesa será elaborada, com todos os fundamentos necessários, visando o não ressarcimento ao INPI, através dos chamados “Embargos à Execução”, mas não haverá uma discussão muito ampla a respeito desta cobrança no quesito recursos e apreciação por outras Instâncias na esfera federal. É importante destacar que, quando mencionamos que “não haverá uma discussão muito ampla a respeito desta cobrança”, devemos esclarecer que todas as fundamentações serão apresentadas na defesa, mas teremos um “limite” na quantidade de recursos e debates.

Documentos Necessários:

. Fotocópia da Identidade;

. Fotocópia do CPF;

. Fotocópia do Comprovante de Residência;

. Fotocópia do Último Contracheque;

. Fotocópia da Notificação Extrajudicial (Telegrama e/ou E-mail); e

. Demais documentos complementares do servidor, caso tenha.

Do Advogado Especializado.

É bastante comum o cliente já ter um advogado no qual confie ou até um advogado próximo, mas é muito importante a escolha de um profissional especializado para atuar em seu favor, ressaltando sempre a segurança e a capacidade técnica.

A segurança se resume na transparência no atendimento e na possibilidade de optar por um escritório de advocacia o qual é integrado por vários advogados, com diversas especialidades e capazes de atender questões diversas e não apenas uma questão única.

A respeito da capacidade técnica, para escolher o melhor advogado (ou o melhor escritório de advocacia) para você, observe se aquele profissional (ou escritório) já possui êxito em ações judiciais semelhantes ao seu pedido.

Informativo de Conteúdo Jurídico.
Fonte: www.jfrj.jus.br, em 10.06.2021.
Ação Judicial nº 0079395-53.1992.4.02.5101
Endereço Eletrônico: contato@targinomaia.com.br