O advogado Dr. Victor Targino Maia, atua como síndico profissional, e uma das dúvidas mais comuns é se o proprietário é obrigado a cumprir as regras de condomínio não registrada em cartório.
A resposta é sim!
A Justiça já decidiu que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
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