Novidades

O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados atualizará o site de forma periódica com novidades inerentes aos mais variados assuntos da área jurídica. Acompanhe, fique ligado!

Lei do Distrato Imobiliário é publicada no Diário Oficial da União.

Venceu o lobby das construtoras, diz o advogado Victor Targino Maia do escritório TARGINO MAIA Advogados Associados. A Lei nº 13.786/2018 foi publicada no dia 28/12/2018 que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, entre outros dispositivos legais, os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% […]

Compartilhe nas redes sociais:
error

Leia Mais