Áreas de Atuação

O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados orienta, defende e realiza o acompanhamento judicial ou extrajudicial do cliente (pessoa física e pessoa jurídica), desenvolvendo sempre as melhores estratégias jurídicas. Saiba como o nosso escritório pode ajudá-lo. Conheça nossas áreas de atuação:


Na esfera cível, até 40 vezes o salário mínimo, e na esfera penal, crimes de menor potencial ofensivo.

DAs ações de pequenas causas devem ser julgadas pelo Juizado Especial Cível. Para utilizá-lo é preciso que o valor do prejuízo não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. Tipos de ações: danos ao patrimônio, produtos com defeito, cobranças abusivas, inscrição indevida no SPC/Serasa, aumentos abusivos, problemas com serviços de TV a cabo, telefonia, bancos, seguradoras, previdência privada, dano moral, defeitos no serviço, protesto de títulos por engano, cheques devolvidos, má prestação de serviços, entre outras demandas. Quanto ao Juizado Especial Criminal, são crimes de menor potencial ofensivo como por exemplo, agressão, lesão corporal por acidente de trânsito, briga entre marido e mulher, uso de entorpecentes, tentar intimidar alguém, com ameaça, provocar algum constrangimento, fazer crueldade contra animais, pertubar a tranqüilidade e o sossego de alguém com instrumento sonoro, gritaria ou algazarra, praticar em público ato obsceno, crimes contra a honra, crimes contra o consumidor, entre outras demandas. Em ambos, não há recolhimento inicial de custas judiciais.

Entre em contato agora mesmo. Ligue para +55 (21) 2292.8488. Caso queira, o cliente pode apresentar o problema, através do e-mail contato@targinomaia.com.br, inserindo no campo do assunto a expressão “Juizado Especial”, e assim, receber as devidas orientações.

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