Áreas de Atuação

O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados orienta, defende e realiza o acompanhamento judicial ou extrajudicial do cliente (pessoa física e pessoa jurídica), desenvolvendo sempre as melhores estratégias jurídicas. Saiba como o nosso escritório pode ajudá-lo. Conheça nossas áreas de atuação:

Inventário Judicial e Extrajudicial (via administrativa) com a devida orientação referente à preparação e elaboração de documentação.

O Inventário é o processo de levantamento de bens deixados por uma pessoa após sua morte. Dessa forma, esse conjunto de bens (espólio) é avaliado, enumerado e dividido entre os sucessores (herdeiros), que podem estar previstos em testamento ou não. O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados tem habilidade e experiência para oferecer o melhor serviço para quem deseja fazer um inventário e a partilha de bens, com a devida ajuda e orientações sobre os documentos necessários para esse processo e com estratégias sucessórias que contribuem para preservar os interesses de todos os envolvidos na partilha.

Segundo o artigo 983 do Código Civil o prazo para abrir um inventário é de até 60 (sessenta) dias contando a partir do óbito, pois após esse período é gerado uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do ITD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos) que no Rio de Janeiro o ITD é de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor dos bens. E caso ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias a multa é de 20% (vinte por cento) sobre o ITD, tornando o inventário mais caro. Essa multa não é sobre o valor do imóvel e sim sobre o valor do imposto.

Entre em contato agora com o nosso atendimento especializado. Envie-nos um e-mail relatando o problema para contato@targinomaia.com.br, inserindo no assunto “Inventário” para receber as devidas orientações ou ligue para +55 (21) 2292.8488.

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