Novidades

O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados atualiza o site de forma periódica com novidades inerentes aos mais variados assuntos da área jurídica. Acompanhe e fique ligado!

Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998,00.

O Decreto nº 9.661/2019 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta terça-feira (1º) em edição extra do “Diário Oficial da União” fixou o salário mínimo em R$ 998,00 neste ano. O valor atual é de R$ 954,00. Com isso, o valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006. […]

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Lei do Distrato Imobiliário é publicada no Diário Oficial da União.

Venceu o lobby das construtoras, diz o advogado Victor Targino Maia do escritório TARGINO MAIA Advogados Associados. A Lei nº 13.786/2018 foi publicada no dia 28/12/2018 que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, entre outros dispositivos legais, os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% […]

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Governo do Estado é condenado por atraso em expedição de Riocard.

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o Governo do Estado a pagar indenização no valor de R$ 2 mil a Thiago Morcanas pela demora em quase cinco meses para providenciar a expedição de seu novo cartão Riocard Especial. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora […]

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STJ definirá se é possível regulamentar visitas a animal de estimação.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos.

Esta é a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. O relator do […]

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Casas Bahia é condenada em R$ 8 mil por cobrança indevida.

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmaram a condenação da Casas Bahia que terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil à cliente Lúcia Bezerra, por cobrança indevida de débito pela venda de uma TV. Em 2012 ela adquiriu uma TV na loja, optando pelo parcelamento em […]

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Regularização de bens imóveis é requisito para o inventário.

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]

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Vítima de assédio sexual em trem será indenizada em R$ 20 mil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

A mulher sofreu assédio em um vagão de trem na […]

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STJ decide que TR é o índice a ser utilizado na correção do FGTS.

O Relator Ministro Benedito Gonçalves proferiu decisão em 11/04/2018 do RESP nº 1.614.874/SC, com publicação em 15/05/2018.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60, através da Lei nº 5.107/66, com previsão de correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros sobre os depósitos recolhidos […]

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Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-secretária da Associação Paranaense de Cultura – APC para lhe deferir indenização de R$ 5 mil, a título de danos de morais. A ex-empregada teve seu nome utilizado na página da associação na Internet após a rescisão do contrato. Para […]

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Empresa de ônibus é condenada em R$ 12 mil por barrar deficiente visual.

A Viação Montes Brancos, que atua na Região dos Lagos, terá de pagar R$ 12 mil a um passageiro deficiente visual que foi impedido de embarcar nos ônibus da empresa. Apesar de exibir o cartão da Secretaria estadual de Transportes, Emerson Batista da Silva teve que recorrer a um despachante e a um PM para […]

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Justiça concede passe livre a moradora de Angra com artrose.

Por unanimidade, os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concederam a Maria Francisca Santana Gomes, moradora de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, um pedido de tutela antecipada para que seja concedida uma carteira de passe livre de transporte municipal. Constam como réus no processo […]

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Ford deverá restituir carro zero com defeito não solucionado no prazo legal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício […]

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Hospital pagará R$ 150 mil por morte de bebê com Síndrome de Down.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à família de um recém-nascido com síndrome de Down que, após obtenção de alta, acabou tendo complicações em virtude […]

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Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de confiança por 08 (oito) anos. Segundo a relatora do recurso […]

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Trabalhador recebe indenização por plano de saúde cancelado.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Tochetto Comércio de Ônibus, Peças e Acessórios LTDA, que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 155 mil de multa, além de R$ 17,6 mil de indenização por dano moral, a um soldador […]

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Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de proprietária de apartamento obrigada a indenizar o condomínio por danos causados a elevador durante procedimento de mudança. O julgamento confirmou decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu de recurso especial interposto pela proprietária do apartamento.

De acordo com os autos, […]

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TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não […]

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