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O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados atualizará o site de forma periódica com novidades inerentes aos mais variados assuntos da área jurídica. Acompanhe, fique ligado!

Lei do Distrato Imobiliário é publicada no Diário Oficial da União.

Venceu o lobby das construtoras, diz o advogado Victor Targino Maia do escritório TARGINO MAIA Advogados Associados. A Lei nº 13.786/2018 foi publicada no dia 28/12/2018 que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, entre outros dispositivos legais, os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% (cinquenta por cento) do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio. O texto foi sancionado no dia 27/12/2018 pelo presidente Michel Temer sem nenhum veto e já está em vigor.

As empresas de construção civil alegavam que os prejuízos são altos quando um cliente desiste da compra do imóvel. Assim, as construtoras entendem que a nova lei será muito bem recebida pelo mercado imobiliário. A própria Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) considera que a medida vai devolver a necessária segurança jurídica a todos os envolvidos no setor. “Com a nova legislação, o setor imobiliário começa o ano de 2019 com mais equilíbrio, previsibilidade e confiança para investir”, disse a associação em nota, em seu site.

NOVA LEI DO DISTRATO É UM “ABSURDO”.

O advogado Victor Targino Maia que atua no ramo imobiliário com diversas ações judiciais em face das construtoras, lembra que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) era de uma multa de 25% sobre o valor pago em caso desistência. E agora, com a lei sancionada pelo presidente Michel Temer, a multa simplesmente dobrou. Na sua opinião, as construtoras deveriam devolver ao consumidor 90% (noventa por cento) do valor pago porque o imóvel não sofre nenhum tipo de desvalorização em caso de desistência. Prova disso é que a construtora revende o imóvel sem perdas. A nova lei do distrato é muito desequilibrada para o consumidor e é um “absurdo”.

É muito importante que o consumidor leia com atenção as cláusulas do contrato ou constitua um(a) advogado(a) de sua confiança. Vale destacar que um fator frequente que leva à desistência do negócio é a recusa do financiamento por parte da instituição financeira.

A ORIENTAÇÃO É CAUTELA E PLANEJAMENTO.

No momento, o escritório TARGINO MAIA Advogados Associados recomenda muita cautela aos consumidores que pretendem comprar um imóvel na planta. O advogado Victor Targino Maia adverte que o risco para o consumidor aumentou e será ainda maior para quem não tiver uma situação financeira estável, em caso de alguma eventualidade. E ainda, que o risco do consumidor aumentou e será ainda maior para quem não tiver uma situação financeira estável, em caso de alguma eventualidade.

MEDIDAS JUDICIAIS E AÇÕES EM CURSO.

Tudo indica que teremos medidas judiciais cabíveis, como uma ação de inconstitucionalidade da Lei nº 13.786/2018, mas por enquanto, nas ações em curso, a sugestão é recorrer aos Tribunais Superiores, na hipótese de uma sentença desfavorável ao consumidor. O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados continuará orientando seus clientes quanto a melhor estratégia para a solução de cada demanda processual.

Fonte: Lei publicada no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13786.htm, em 28/12/2018.

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