Novidades

O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados atualizará o site de forma periódica com novidades inerentes aos mais variados assuntos da área jurídica. Acompanhe, fique ligado!

STJ decide que TR é o índice a ser utilizado na correção do FGTS.

O Relator Ministro Benedito Gonçalves proferiu decisão em 11/04/2018 do RESP nº 1.614.874/SC, com publicação em 15/05/2018.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60, através da Lei nº 5.107/66, com previsão de correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros sobre os depósitos recolhidos pelo empregador. Tudo isso com a finalidade de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Entretanto, o FGTS também financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda.

Cabe esclarecer que as formas de correção dos depósitos fundiários sofreram várias mudanças ao longo dos anos e seu índice já esteve vinculado aquele utilizado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), segundo o art. 3º da Lei nº 5.107/66: “Os depósitos efetuados de acordo com o art. 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º.”

Diante da inflação existente nas décadas de 80 e 90, no ano de 1991, com o Plano Collor II, foi instituída a Taxa Referencial – TR, que substituiu diversos indexadores, inclusive para o SFH, sendo incumbência do BACEN a divulgação do referido índice.

Atualmente o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho Curador do FGTS. A citada lei, em seu art. 13, diz: “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”.

Este comando legal alterou o indexador da correção monetária para os depósitos fundiários e o vinculou àquele utilizado nos contratos de caderneta de poupança, que hoje em dia é a Taxa Referencial. Portanto, o presente questionamento ocorre em virtude de a caderneta de poupança adotar a TR como critério de correção monetária, índice este que não corresponde à verdadeira inflação existente no país.

Tentando sanear citada distorção, menciona-se que existem os projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014 que estão dependendo de deliberação do Poder Legislativo, com destaque para o Projeto de Lei nº 6.247/2009, que objetiva compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas vinculadas ao FGTS e a inflação.

Vale lembrar, neste momento, a existência da Súmula 459 do STJ, que ratifica a TR como índice idôneo a recompor a perda do valor monetário nas contas fundiárias. Dispõe a referida Súmula: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.”

No mais, recentemente, quando da apreciação das ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4400/DF e ADI 4372/CF, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do atual art. 100, §12, no que tange à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”.

Esse entendimento, se acatado pelos demais Ministros, não produzirá qualquer efeito sobre a correção monetária do FGTS, embora adote os mesmos parâmetros de atualização dos depósitos de poupança, pois foi a TR foi considerada inconstitucional apenas como índice de correção monetária de débitos decorrentes de condenações judiciais em face da Fazenda Pública.

Em nenhum momento foi falado que a Taxa Referencial é inconstitucional, hipótese que impediria sua utilização, tanto que na ADI 493-0 foi dito que antes da vigência da Lei 8.177/91 não se poderia utilizar esse índice, para efeito de correção monetária, nos contratos do SFH. Em outras palavras: apenas declarou inconstitucional a substituição pela Taxa Referencial de indexador anteriormente contratado, em respeito aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Esse é o ponto central do julgamento.

Além do mais, nenhuma dessas ações teve como objeto a forma de remuneração da poupança ou do FGTS. É preciso lembrar que o FGTS é um fundo público, estatal, de contribuição compulsória dos empregados, pertencente a todos os trabalhadores, não havendo como atribuir-lhe tratamento análogo aos investimentos privados, devendo sua remuneração
observar estritamente os critérios definidos pela legislação, sob pena de desequilíbrio de todas as operações de crédito que utilizam recursos do FGTS, mormente daquelas inerentes ao Sistema Financeiro da Habitação.

No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, com utilização de, no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular. Logo, assim como a captação de recursos é atualizada pela TR, a aplicação dessa
verba, geralmente destinada à concessão de financiamentos para aquisição de moradias populares (a exemplo do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’), é igualmente remunerada pela TR, uma vez que os contratos de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, invariavelmente, estabelecem a TR como índice de atualização monetária e juros subsidiados. Esse é um importante detalhe, pois a mudança do índice provocaria um efeito cascata nos negócios jurídicos celebrados, com o aumento das taxas de financiamento.

Portanto, a atualização do FGTS com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (art. 13 da Lei nº 8.036/1990) é necessária para assegurar a cobertura das obrigações do Fundo, como preconizado pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8.036/90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal de remuneração, onde não há a necessidade de se acompanhar a inflação, sendo uma mera escolha legislativa, não podendo, então, o Judiciário alterá-lo a seu bel prazer, sob o risco de atuar como legislador positivo, ou mesmo substituir a escolha política do Poder Executivo, já que o BACEN é órgão vinculado a este e procede ao cálculo da TR.

Além do fato de o dinheiro do fundo servir para financiar programas sociais do governo, inclusive, facilitar a aquisição de moradia. Também é importante salientar que o STJ, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a utilização da TR como índice de atualização monetária.

Além disso, repise-se, há redação legal que estipula a forma de correção monetária dos depósitos fundiários. Mesmo que o índice não reflita a inflação vigente, não cabe ao judiciário alterá-lo, em respeito ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da CRFB/88.

ATENDIMENTO ONLINE E PRESENCIAL.

Entre em contato agora com o nosso atendimento especializado. Envie um e-mail para contato@targinomaia.com.br, inserindo no assunto “FGTS” para receber as devidas orientações e agendarmos uma reunião ou ligue para (021) 99545.9566 e fale diretamente com o Dr. Victor Targino Maia.

Compartilhe nas redes sociais:

Deixe Seu Comentário

Certifique-se de preencher os (*)campos obrigatórios onde estiver indicado. Código HTML não é permitido.