Novidades

O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados atualizará o site de forma periódica com novidades inerentes aos mais variados assuntos da área jurídica. Acompanhe, fique ligado!

Isenção de Imposto de Renda para quem tem câncer.

Em virtude do contribuinte possuir neoplasia cutânea e miocardiopatia isquêmica, o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, através da juíza Dra. Lucy Costa de Freitas Campani do II Juizado Especial Federal, determinou a restituição dos descontos efetivados nos últimos 05 (cinco) anos de Imposto de Renda. E ainda, que não ocorresse mais qualquer dedução […]

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Casas Bahia é condenada em R$ 8 mil por cobrança indevida.

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmaram a condenação da Casas Bahia que terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil à cliente Lúcia Bezerra, por cobrança indevida de débito pela venda de uma TV. Em 2012 ela adquiriu uma TV na loja, optando pelo parcelamento em […]

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STJ decide que TR é o índice a ser utilizado na correção do FGTS.

O Relator Ministro Benedito Gonçalves proferiu decisão em 11/04/2018 do RESP nº 1.614.874/SC, com publicação em 15/05/2018.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60, através da Lei nº 5.107/66, com previsão de correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros sobre os depósitos recolhidos […]

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