Novidades

O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados atualizará o site de forma periódica com novidades inerentes aos mais variados assuntos da área jurídica. Acompanhe, fique ligado!

Lei do Distrato Imobiliário é publicada no Diário Oficial da União.

Venceu o lobby das construtoras, diz o advogado Victor Targino Maia do escritório TARGINO MAIA Advogados Associados. A Lei nº 13.786/2018 foi publicada no dia 28/12/2018 que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, entre outros dispositivos legais, os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% […]

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Governo do Estado é condenado por atraso em expedição de Riocard.

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o Governo do Estado a pagar indenização no valor de R$ 2 mil a Thiago Morcanas pela demora em quase cinco meses para providenciar a expedição de seu novo cartão Riocard Especial. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora […]

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Casas Bahia é condenada em R$ 8 mil por cobrança indevida.

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmaram a condenação da Casas Bahia que terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil à cliente Lúcia Bezerra, por cobrança indevida de débito pela venda de uma TV. Em 2012 ela adquiriu uma TV na loja, optando pelo parcelamento em […]

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Vítima de assédio sexual em trem será indenizada em R$ 20 mil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

A mulher sofreu assédio em um vagão de trem na […]

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Empresa de ônibus é condenada em R$ 12 mil por barrar deficiente visual.

A Viação Montes Brancos, que atua na Região dos Lagos, terá de pagar R$ 12 mil a um passageiro deficiente visual que foi impedido de embarcar nos ônibus da empresa. Apesar de exibir o cartão da Secretaria estadual de Transportes, Emerson Batista da Silva teve que recorrer a um despachante e a um PM para […]

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Justiça concede passe livre a moradora de Angra com artrose.

Por unanimidade, os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concederam a Maria Francisca Santana Gomes, moradora de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, um pedido de tutela antecipada para que seja concedida uma carteira de passe livre de transporte municipal. Constam como réus no processo […]

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Ford deverá restituir carro zero com defeito não solucionado no prazo legal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício […]

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Hospital pagará R$ 150 mil por morte de bebê com Síndrome de Down.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à família de um recém-nascido com síndrome de Down que, após obtenção de alta, acabou tendo complicações em virtude […]

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