Novidades

O escritório TARGINO MAIA Advogados Associados atualizará o site de forma periódica com novidades inerentes aos mais variados assuntos da área jurídica. Acompanhe, fique ligado!

Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998,00.

O Decreto nº 9.661/2019 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta terça-feira (1º) em edição extra do “Diário Oficial da União” fixou o salário mínimo em R$ 998,00 neste ano. O valor atual é de R$ 954,00. Com isso, o valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006. […]

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Lei do Distrato Imobiliário é publicada no Diário Oficial da União.

Venceu o lobby das construtoras, diz o advogado Victor Targino Maia do escritório TARGINO MAIA Advogados Associados. A Lei nº 13.786/2018 foi publicada no dia 28/12/2018 que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, entre outros dispositivos legais, os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% […]

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Governo do Estado é condenado por atraso em expedição de Riocard.

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o Governo do Estado a pagar indenização no valor de R$ 2 mil a Thiago Morcanas pela demora em quase cinco meses para providenciar a expedição de seu novo cartão Riocard Especial. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora […]

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STJ definirá se é possível regulamentar visitas a animal de estimação.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos.

Esta é a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. O relator do […]

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Casas Bahia é condenada em R$ 8 mil por cobrança indevida.

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmaram a condenação da Casas Bahia que terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil à cliente Lúcia Bezerra, por cobrança indevida de débito pela venda de uma TV. Em 2012 ela adquiriu uma TV na loja, optando pelo parcelamento em […]

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Regularização de bens imóveis é requisito para o inventário.

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]

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Vítima de assédio sexual em trem será indenizada em R$ 20 mil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

A mulher sofreu assédio em um vagão de trem na […]

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STJ decide que TR é o índice a ser utilizado na correção do FGTS.

O Relator Ministro Benedito Gonçalves proferiu decisão em 11/04/2018 do RESP nº 1.614.874/SC, com publicação em 15/05/2018.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60, através da Lei nº 5.107/66, com previsão de correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros sobre os depósitos recolhidos […]

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Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-secretária da Associação Paranaense de Cultura – APC para lhe deferir indenização de R$ 5 mil, a título de danos de morais. A ex-empregada teve seu nome utilizado na página da associação na Internet após a rescisão do contrato. Para […]

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Empresa de ônibus é condenada em R$ 12 mil por barrar deficiente visual.

A Viação Montes Brancos, que atua na Região dos Lagos, terá de pagar R$ 12 mil a um passageiro deficiente visual que foi impedido de embarcar nos ônibus da empresa. Apesar de exibir o cartão da Secretaria estadual de Transportes, Emerson Batista da Silva teve que recorrer a um despachante e a um PM para […]

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