A Justiça concedeu a redução temporária de 50% nas mensalidades de alunos da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá no período de suspensão das aulas presenciais provocada pela pandemia da Covid-19, em sede de tutela de urgência.

A decisão é da desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relatora da ação movida por 05 (cinco) alunos de medicina, que se mostraram insatisfeitos com o ensino à distância (EAD) oferecido pela instituição de ensino.

Os alunos alegaram que a plataforma on-line é insuficiente para cobrir todas as matérias do curso de medicina, como aulas práticas e laboratoriais e que, mesmo assim, a faculdade manteve o pagamento integral das mensalidades, deixando de oferecer uma contraprestação do serviço contratado.

Com a decisão da desembargadora, a Estácio de Sá deverá emitir novos boletos com o valor da mensalidade reduzido a partir de abril, até o julgamento final da ação.

ALÉM DA ESTÁCIO DE SÁ, TIVEMOS A FUNDAÇÃO SOUZA MARQUES.

Uma decisão do juiz Sandro Lúcio Barbosa Pitassi, da 37ª Vara Cível do TJRJ, também concedeu a tutela de urgência na ação proposta pelos pais de 02 (dois) alunos do curso de medicina da Fundação Souza Marques, determinando também a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades neste período de suspensão das aulas presenciais devido à pandemia do coronavírus.

O motivo alegado foi idêntico ao dos alunos da faculdade Estácio de Sá. Segundo os pais dos alunos, a grade curricular exige aulas práticas que deixaram de ser cumpridas em razão do ensino pela internet.

O juiz determinou, ainda, que nas faturas futuras deverão ser restituídos os valores pagos a mais desde março quando ocorreu a suspensão das aulas. Além disso, estabeleceu multa de R$ 20 mil para cada cobrança indevida. Fonte: www.tjrj.jus.br, decisão publicada em 21/05/2020.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Identidade; b) CPF; c) Comprovante de Residência; d) Contrato de Prestação de Serviços Educacionais; e) Comunicado da interrupção das aulas; f) Plano de Contingência Acadêmica (caso tenha); g) Currículo do Curso; h) Tentativa de Acordo com a instituição de ensino (caso tenha); i) Resposta(s) da instituição de ensino (caso tenha); e j) Extrato Financeiro atualizado do(a) aluno.

DA NECESSIDADE DO ADVOGADO ESPECIALIZADO

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