Em virtude do contribuinte possuir neoplasia cutânea e miocardiopatia isquêmica, o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, através da juíza Dra. Lucy Costa de Freitas Campani do II Juizado Especial Federal, determinou a restituição dos descontos efetivados nos últimos 05 (cinco) anos de Imposto de Renda. E ainda, que não ocorresse mais qualquer dedução mensal/anual para em favor da Receita Federal. Fonte: JF/RJ. Sentença publicada em 07/04/2020 (site www.jfrj.jus.br).

O advogado Dr. Victor Targino Maia do escritório TARGINO MAIA Advogados Associados, no qual representa o contribuinte no II Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro fundamentou que o contribuinte se enquadra na isenção do imposto de renda, regulado pela Lei nº 7.713/88.

Ressaltou ainda que, a finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda, ou seja, destinar a possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, aumentando os recursos financeiros do que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária.

SENTENÇA

Na decisão, a magistrada considerou que de fato o contribuinte tem neoplasia e cardiopatia grave, conforme laudos juntados aos autos, se enquadrando na Lei nº 7.713/88, onde proferiu a sentença em menos de 04 (quatro) meses.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Identidade, b) CPF, c) Comprovante de Residência, d) Exames da Patologia da época e atualizado (com o CID); e) Declaração do Imposto de Renda desde a confirmação da doença (últimos 05 anos); f) Requerimento junto à Receita Federal (caso tenha); g) Último contracheque da Fonte Pagadora do(s) emprego(s) (caso tenha); h) Carta de Concessão do INSS (caso tenha); e i) Último contracheque/extrato do INSS (caso tenha).

DA NECESSIDADE DO ADVOGADO ESPECIALIZADO

É bastante comum o cliente já ter um advogado no qual confie ou até um advogado próximo/conhecido, porém ele não é especialista.

Por isto, é muito importante a escolha de um advogado especializado para atuar em seu favor, ressaltando sempre a segurança e a capacidade técnica do profissional.

A segurança se resume na transparência no atendimento e na possibilidade de optar por um escritório de advocacia o qual é integrado por vários advogados, com diversas especialidades e capazes de atender questões diversas e não apenas uma questão única.

Já imaginou se o seu advogado, por algum motivo, não consegue atende-lo em determinado período por questões pessoais (por exemplo viagem, doença e etc)? Assim, a contratação de um escritório de advocacia se mostra muito mais segura.

A respeito da capacidade técnica, para escolher o melhor advogado (ou o melhor escritório de advocacia) para você, observe se aquele advogado/escritório já possuem êxito em ações judiciais semelhantes ao seu pedido.